Cota Parlamentar
A Câmara Municipal de Missal DECLARA, para os devidos fins, que os parlamentares não possuem COTA PARLAMENTAR / VERBA DE GABINETE.
Esclarece-se, ainda, que não há previsão legal vigente no âmbito municipal para o pagamento dessa espécie de verba e que jamais foi efetuado qualquer repasse a esse título aos vereadores desta Casa Legislativa.
(Atualizado em Janeiro de 2026)