Matérias Legislativas
Matéria legislativa refere-se ao conjunto de proposições, projetos, e emendas que são discutidos e deliberados dentro de uma câmara municipal, com o objetivo de criar, alterar ou revogar leis municipais.
As Matérias Legislativas da Câmara Municipal de Missal dividem-se em:
- Projetos de Lei.
- Projetos de Resolução.
- Projetos de Decreto Legislativo.
- Emendas.
- Requerimentos.
- indicações.
As matérias Legislativas podem ser consultadas no portal do Legislativo:
