Receitas
O Poder Legislativo não obtém Receitas Orçamentárias.
O Legislativo não tem função ou finalidade arrecadadora, portanto não possui receitas orçamentárias. A Câmara recebe transferências mensais do Poder Executivo denominadas Duodécimo.
| DUODÉCIMO |
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| Previsão de Transferências via duodécimo para o poder legislativo para o ano de 2026 x Transferências Realizadas | |||
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| Previsão para 2026 | R$ 5.927.020,00 | Executado até o momento (02/2026) | R$ 889.053,00 |