Receitas
O Poder Legislativo não obtém Receitas Orçamentárias.
O Legislativo não tem função ou finalidade arrecadadora, portanto não possui receitas orçamentárias. A Câmara recebe transferências mensais do Poder Executivo denominadas Duodécimo.
| DUODÉCIMO |
|---|
| Previsão de Transferências via duodécimo para o poder legislativo para o ano de 2025 x Transferências Realizadas | |||
|---|---|---|---|
| Previsão para 2025 | R$ 4.400.000,00 | Executado até o momento (08/2025) | R$ 2.932.160,00 |
