INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS
INFORMAÇÕES PARA CONTATO |
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LEIS MUNICIPAIS |
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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REGIMENTO INTERNO |
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PORTARIAS |
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DECRETOS LEGISLATIVOS |
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RESOLUÇÕES |
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS |
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RELATÓRIO DE GESTÃO |
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PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
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CONVÊNIOS / ACORDOS |
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EXECUÇÃO DE OBRAS |
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RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS |
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CESSÃO, PERMUTA E DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS |
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CONTROLE DE ESTOQUE |
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OUVIDORIA |
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
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REGULAMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 |
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